Programa Caminhe Legal prevê regras e padronização das calçadas

data-filename="retriever" style="width: 100%;">
Foto: Marcelo Oliveira (Especial/Diário)
Caminhe legal prevê padronização por bairro. Ideia é que moradores criem uma identidade com o local

Em 2012, o decreto do Programa Caminhe Legal foi instituído para padronizar os passeios públicos de Santa Maria, em conformidade com o Programa de Valorização de Identidade Urbana do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e com a Lei de Uso e Ocupação do Solo. Após duas alterações, em 2016 e 2019, o programa segue regulamentando como devem ser as calçadas da cidade.

Além de regramentos como estabelecer a largura, a necessidade de piso tátil, tamanho das rampas de acesso, junto de moradores de cada bairro, cada calçada tem um padrão, segundo informa o presidente do Instituto de Planejamento (Iplan), Daniel Pereyron.

- Exemplo, aqui na Avenida Rio Branco, o piso é branco, vermelho e cinza. Isso cria uma identidade. É importante dizer que, desde 2015, com o Plano Diretor de Mobilidade Urbana, o pedestre é prioridade. Passeios públicos transitáveis garantem segurança, a vontade de fazer percursos a pé. Já dizia Jaime Lerner: "o carro é o cigarro das cidade". Para termos uma cidade mais humana temos de ter calçadas com qualidade, seguido de transporte público de qualidade - defende Pereyron.

RESPONSABILIDADES
Com exceção de áreas públicas, compete ao município fiscalizar e fazer a autuação das irregularidades, e ao proprietário, a manutenção da calçada em frente ou ao lado do seu imóvel. Para calçadas antigas ou a partir de 20% da área deteriorada, a lei determina a reconstrução conforme o novo padrão.

Além de buracos, rachaduras e árvores na calçada, as principais reclamações, segundo o Iplan, são obras fora do padrão, muitas vezes, por desconhecimento do proprietário ou do responsável técnico.

As diretrizes que regram as calçadas, bem como todo conteúdo do Caminhe Legal está disponível no site da prefeitura.

style="width: 100%;" data-filename="retriever">

Justiça cobra município, que pode receber multa de até R$ 500 mil
A precariedade das calçadas de Santa Maria foi parar na Justiça. Segundo informações do Ministério Público (MP), a investigação começou ainda em 2015, quando foi instaurado um inquérito civil para tratar da acessibilidade dos passeios públicos da cidade, sendo ajuizada a ação civil pública em 2020, pois a questão não foi resolvida na via extrajudicial. O MP pediu, então, que fosse deferida liminar determinando ao município fazer as obras nas calçadas, tendo delimitado um perímetro, abrangendo áreas central e bairros adjacentes ,como Tancredo Neves, Nova Santa Marta, Camobi e "área do Judiciário" (Fórum e áreas próximas). Além disso, solicitou que fosse determinada a conclusão da reforma do Calçadão e da Políclinica Central José Erasmo Crossetti em 30 dias.

DECISÃO LIMINAR
A Justiça deferiu em parte a liminar, determinando ao município notificar os proprietários dos imóveis situados no perímetro indicado, no prazo de seis meses, e, como forma de cumprimento, o município deveria juntar aos autos, no prazo assinado ou antes dele, provas do atendimento da ordem judicial, sob pena de multa diária de R$ 500, durante em 60 dias.

O MP entrou com recurso contra essa decisão, o qual foi aceito parcialmente, mantendo a decisão que determinou ao município notificar os proprietários em seis meses, e deu provimento em relação ao Calçadão e à unidade Crossetti, para que fossem concluídas as obras em 30 dias.

EM JUNHO DE 2021
No último desdobramento, com despacho com data de 11 de junho deste ano, a Justiça determinou a intimação do município, para que juntasse aos autos o novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com as empresas que estão executando a obra do Calçadão, bem como o cronograma de execução da obra no prazo de 30 dias (11 de julho), e, em igual prazo, informasse sobre o serviço a ser feito na acessibilidade da calçada do Crossetti.

O município não comprovou ter notificado todos os proprietários, nem havia comprovado a conclusão das obras determinadas. a Justiça manteve a multa da decisão liminar (de R$ 500 em 60 dias) e a majorou, passando o valor da multa diária para R$ 1 mil em 500 dias. Segundo o MP, mesmo que o município ultrapasse os 500 dias de descumprimento, a multa ficará limitada até R$ 500 mil.

O QUE DIZ A PREFEITURA
Por meio da Secretaria de Comunicação, o município informou que tem conhecimento da decisão e trabalha no sentido do seu cumprimento. Já a obra do Calçadão encontra-se em andamento. Ocorreram paralisações para ajustes e por falta de material de toda a cadeia da construção civil. Sobre o cronograma de execução da calçada da Policlínica Crossetti, o município está trabalhando para resolver a questão. A Procuradoria Geral do Município informa que vai recorrer da decisão em relação à aplicação de multa.

Para regularizar

• Caso o proprietário responsável pela calçada receba uma notificação por irregularidade ou mau estado de conservação, ele tem 30 dias para a regularização
• Apresentar um requerimento padrão devidamente preenchido e assinado pelo proprietário
• Croqui de localização com detalhamento do quarteirão

Mais informações

• Iplan - Rua Venâncio Aires, 2.035, no 8º andar - 3219-0104
• Superintendência de Fiscalização - 3921-7044
• Superintendência de Análise e Aprovação de Projetos - 3921-7171

Situação em Santa Maria

• Calçadas irregulares - A Secretaria de Comunicação informou que não há como estimar quantos imóveis não possuem calçadas. A alegação é que em imóveis em vias que não têm meio-fio não é exigida a construção de calçadas
• Notificações - Em 2020, foram 470 notificações, sendo que 14 geraram multa. Em relação a 2021, até o momento, são 32 notificações e nenhuma multa. O Bairro Camobi é o que mais concentra infrações
• Multas e prazos - O valor inicial da multa é de 200 Unidade Fiscal Municipal (UFMs.) No caso de primeira reincidência sobe para mil UFMs. E, na segunda reincidência, para 2.000. Em 2021, a UFM é R$ 3,69
• Projetos - Segundo a prefeitura, melhorias e manutenção dos passeios públicos têm sido trabalhadas. Os serviços de maior relevância são no Parque Itaimbé e no Calçadão. No caso do Centro Desportivo Municipal, citado na reportagem, é prevista a construção de um novo muro no entorno do local. Quando este serviço for feito, uma nova calçada será construída